"É de expectativa o ambiente que envolve a audiência que presidente da República concede hoje à Associação Nacional de Municípios Portugue ses (ANMP). Sobre a mesa estará a proposta do Governo de nova Lei das Finanças Locais, que a maioria dos autarcas tem vindo a contestar. A Oposição espera que o encontro de Fernando Ruas com Cavaco Silva possa ter um efeito mediador no conflito, uma vez que antecede uma reunião, marcada para depois de amanhã, entre o autarca e o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa. As câmaras receiam perder dinheiro com a nova lei, mas o Governo argumenta com a necessidade de equilibrar as contas públicas, numa discórdia que se arrasta há dois meses.
Os limites à capacidade de endividamento, as novas regras de distribuição de verbas e os mecanismos de autonomia fiscal das autarquias têm sido os principais pontos de discussão entre ANMP, que inicia depois de amanhã, um congresso extraordinário para debater o tema, e o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita. O presidente da ANMP, Fernando Ruas, aponta o processo de discussão da nova lei como "o momento mais complicado" de sempre do poder local democrático e já ameaçou que as autarquias poderão deixar de apoiar os serviços do Estado na cedência de espaços, oferta de gasóleo às forças policiais ou fornecimento de consumíveis e reparações. O maior ponto de discórdia assenta no facto de o Governo querer impedir que as autarquias endividadas acumulem mais dívidas e engrossem a dívida total da Administração Pública, restringindo o acesso ao crédito. A ANMP acusa o Governo de sobrecarregar as autarquias com um "esforço suplementar" na contenção da dívida e de não aplicar o mesmo nível de exigência a si próprio e às empresas que controla. Para a ANMP, isto significa que nos próximos três anos, as autarquias deixarão de ter disponíveis entre 290 a 350 milhões de euros, um corte de cinco a seis por cento das receitas anuais. Mas Eduardo Cabrita, já garantiu que não haverá em 2007 qualquer redução nas transferências do Orçamento de Estado para as autarquias. A contestação ao diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de Julho, começou com a divulgação de que a lei prevê que as autarquias possam ficar com um máximo de 5% do IRS cobrado no seu território. Destes, 2% ficarão reservados aos municípios, que poderão optar por receber até mais 3%. Caso escolham não o fazer, a taxa de IRS no concelho será mais baixa que o previsto na lei, o que, segundo o Governo, aumentará a competitividade fiscal entre as autarquias e poderá atrair população para algumas zonas. "(in JN)
5 comentários:
Fala se em diminuir receitas provinientes do orçamento de estado, logo os senhores autarcas começam com o rol de queixas habitual.
A tipica posiçao de coitadinho, que os nossos autarcas e muitos cidadaos gostam de cultivar, continua a prevalecer sobre uma posiçao de arrojo e iniciativa, esta bem mais proveitosa para todos. Contudo e sabendo tambem das inumeras dificuldades financeiras com que os municipios se debatem, obrigam a um maior cuidado na implementaçao desta ou daquela medida. O problema surge quando tem que fazer uma lei, geral, em que pagam nao so os prevaricadores e os menos aplicados na gestao publica, mas tambem e sobretudo os municipios que por manifesta impossibilidade de produzirem mais riqueza e garantir maiores receitas, sao obrigados a penar e a permanecer estagandos uns anos mais, porque parece que a "revoluçao" nao veio para todos...
Espero que isto melhor qualquer coisinha senão estamos muito mal. O poder de compra é cada vez menor e os ricos estão cada vez mais ricos. Isto tem que dar uma volta.
Sera que tambem vao diminuir as receitas da camara de Mira? E a questao do endividamento com e que fica? Esta a capacidade de contrair emprestimos vedada tambem?
Como vao os municipios mais pequenos sobreviver?
Acho que em primeiro lugar deveriam era controlar bem os gastos e depois controlar as verbas para os que gastam muito mais produzem pouco, poque o nosso principal problema deve ser esse mesmo, a produtividade... Por exemplo nas camaras municipais e sejam elas PSD, CDS, PS ou outras, em cada novo mandato entram sempre mais alguns da confiança dos vencedores ( contra o facto de colocarem ppessoas da confiança nesses lugares nada contra ) agora o problema e que muitas vezes esses individuos nada acrescentam á maquina publica, muito pelo contrario, vem é provocar um maior atrito e uma maior lentidao. Porque sao mal preparados, estao muitas vezes longe de qualquer atitude pró interesse publico e mais ligados, isso sim, ao interesse privado. E pena que isto continue a acontecer... Muito pior que qualquer diminuiçao de verbas ou contrangimento ministerial é a continua atitude de passividade em que estamos mergulhados, isso sim!
Para os interessados cá vai a resposta... (sem bocas foleiras)
O senhor Presidente da República foi sensível a ouvir a nossa informação. A partir de agora, com certeza que a vai tratar", afirmou, à saída de um encontro em Belém com Cavaco Silva, que serviu para "dar uma informação" ao chefe de Estado sobre as reclamações dos autarcas.
Fernando Ruas manifestou esperança que Governo e autarcas possam ainda aproximar posições, remetendo para uma reunião de amanhã com o ministro da Administração Interna, António Costa.
"Vamos continuar a esperar que o diálogo com o Governo seja frutuoso, na reunião que vamos ter amanhã com o ministro da tutela e depois esperar o congresso", disse.
Após a reunião de cerca de uma hora com Cavaco Silva, o presidente da ANMP escusou-se, por isso, a fazer mais comentários sobre a polémica.
O maior ponto de discórdia assenta no facto de o Governo querer impedir que as autarquias endividadas acumulem mais dívidas e engrossem o débito total da Administração Pública, restringindo-lhes o acesso ao crédito.
A ANMP acusa o executivo de sobrecarregar as autarquias com um "esforço suplementar" na contenção da dívida e de não aplicar o mesmo nível de exigência a si próprio e às empresas que controla.
A associação argumenta que com a entrada em vigor da versão da actual proposta de lei, 205 câmaras ficarão com a capacidade de endividamento esgotada, impossibilitadas de recorrer a crédito, enquanto o Governo afirma que ficarão apenas 70 nessa situação.
A 11 de Outubro, será debatido na Assembleia da República um pacote legislativo sobre as autarquias, que inclui a nova Lei das finanças Locais e diplomas relativos às taxas e empresas municipais.
Um dos pontos da nova lei das Finanças Locais passa pela responsabilização das câmaras. Que em vez da anterior transferência directa do orçamento de Estado, passam a receber só uma parte da mesma.
Na prática a proposta de lei do Governo traduz-se por uma profunda decepção, acreditando eu que o primeiro-ministro com raízes e percurso no interior, fosse sensível a estes mecanismos e não se deixasse envolver pelo centralismo académico na relação com o Poder Local.
As distorções geradas são extremamente gravosas. Havendo autarquias que perdem mais de 70% dos fundos que actualmente são transferidos e outras que vêem as suas receitas crescerem também mais de 80%.
Aparentemente a gravidade desta situação seria ultrapassada com a cláusula que foi introduzida impedindo perdas de receita superiores a 5%. Porém, na prática, o que isto significará é que cada município não poderá descer mais de 5% em cada ano, durante os anos necessários até atingir a descida global sem aquela correcção.
A expectativa era a de "que a nova lei fosse um corrector de assimetrias" mas na prática verifica-se que a nível nacional descem os que têm menos habitantes.
Na prática está-se, pela via da revisão da Lei das Finanças Locais, a fazer uma revisão administrativa do país destruindo os pequenos municípios, pois as variações negativas afectam os mais pequenos, especialmente os que têm menos de 10 mil habitantes, e as variações positivas afectam os maiores.
"Não tenho expectativas de que haja mais dinheiro, mas sim de que com o governo ocorra uma redistribuição diferente e com espírito de coesão nacional".
No entanto continuo a bater-me pela alteração da lei das finanças locais, de forma a deixar de beneficiar quem mais constrói e especula, em detrimento dos que procuram a transparência e políticas de requalificação.
Por fim a questão que me levou a escrever este post: Caso a lei venha a ser aprovada, qual irá ser a posição da Câmara Municipal de Mira face à nova lei das Finanças Locais?
Será que vai cobrar a taxa máxima? Ou pelo contrário vai decidir devolver os 3% aos contribuintes do concelho? Ou vai optar por as taxas intermédias de 1% e 2%.
Seja qual for a decisão do executivo, é indispensável que a mesma seja justificada junto dos cidadãos das quatro freguesias que fazem parte do concelho.
Carlos Monteiro
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